AGU abre consulta sobre riscos psicossociais da NR-1 e recebe propostas até 2/12

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu uma consulta para receber contribuições sobre a regulamentação dos fatores de risco psicossociais na NR-1 e sobre a proposta de conciliação preparada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As manifestações podem ser enviadas de 29 de outubro a 2 de dezembro de 2026.

O aviso saiu no Diário Oficial da União em 21 de outubro. A iniciativa recebeu o nome de Tomada de Subsídios nº 3/2026. Quem cuida do processo é a Sejan, câmara técnica ligada à AGU que trata de segurança jurídica para os negócios. O material reunido deve servir de apoio às negociações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

O que está em discussão

A consulta trata da aplicação dos fatores psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, previsto no Capítulo 1.5 da NR-1, em articulação com a NR-17. Cinco subitens estão na pauta:

• 1.5.3.1.4
• 1.5.3.2.1
• 1.5.4.4.2.1
• 1.5.4.4.2.2
• 1.5.4.4.5.3

O primeiro deles é justamente o que inclui os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos. A consulta também quer ouvir opiniões sobre o uso desses dispositivos como base para punições. O anteprojeto de conciliação do MTE, já detalhado em notícia do portal, funciona como ponto de partida da conversa.

O debate nasce das ações apresentadas por confederações empresariais. A Confenen, a CNS e a CNC sustentam que faltam parâmetros claros para empregadores e auditores-fiscais avaliarem os fatores psicossociais e aplicarem penalidades. O relator, ministro André Mendonça, autorizou o envio do tema à Sejan, e a tramitação das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340 ficou parada por 60 dias nesta fase, como o portal mostrou quando o STF tomou a decisão. Depois de reunidas, as contribuições seguem para o Nusol, núcleo do Supremo encarregado das soluções por acordo.

Como participar

O envio será feito por formulário eletrônico, que ainda seria disponibilizado. Se algum documento não couber no formulário, o aviso permite complementar por e-mail, com o assunto "Tomada de Subsídios nº 3/2026". A mensagem precisa informar quem envia, qual entidade representa e em nome de quem fala.

A Sejan pede que cada sugestão traga, quando possível, a redação proposta, os dispositivos envolvidos, o problema a ser resolvido e as dificuldades de implementação ou efeitos indesejados previstos. Uma sessão virtual para apresentar a consulta foi marcada para 29 de outubro, das 14h30 às 17h30, com convites a integrantes da Sejan, às partes e amici curiae das três ações, às comissões tripartites CTPP e CNTT da NR-1 e a outros interessados inscritos.

O que muda para a empresa agora

Por enquanto, nada muda na obrigação. A consulta e o anteprojeto do MTE são propostas em debate, não regras em vigor. A exigência de incluir os fatores psicossociais no gerenciamento de riscos vale desde 26 de maio de 2026. O que o STF suspendeu foram as multas e autuações baseadas nesses itens, medida prorrogada em 24 de setembro por mais 90 dias. A norma segue valendo e o dever de prevenir continua.

Na prática, a empresa pode seguir alguns passos:

• Manter os fatores psicossociais no inventário do PGR, dentro do GRO.
• Começar pela AEP da NR-17 e aprofundar com a AET quando necessário.
• Olhar para condições do trabalho, como organização, metas, jornada, apoio e assédio, e não para a avaliação da saúde mental de cada pessoa.
• Acompanhar a consulta e, se fizer sentido, contribuir diretamente ou pela entidade do setor.

Para revisar conceitos e exemplos de fatores de risco, consulte a página sobre riscos psicossociais.

Com informações da Revista Proteção.