STF autoriza AGU a debater NR-1 em câmara técnica e pausa ações por 60 dias

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que a discussão sobre os riscos psicossociais na NR-1 seja levada a uma câmara de debates da Advocacia-Geral da União (AGU). Com isso, as três ações que questionam a norma ficam com a tramitação suspensa por 60 dias.

O pedido partiu da própria AGU. O espaço escolhido é a Sejan, câmara do órgão voltada à segurança jurídica das empresas, que passa a discutir as alterações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego na norma. A decisão foi divulgada em 14 de outubro de 2026.

O que está em jogo

As ações são as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, apresentadas por três confederações nacionais, ligadas ao ensino (Confenen), à saúde (CNS) e ao comércio (CNC). Elas contestam as regras que tornaram obrigatório identificar, avaliar e gerenciar os fatores de risco psicossociais ligados ao trabalho.

O argumento central é a falta de parâmetros claros. Segundo as entidades, empregadores e fiscais não têm orientação suficiente sobre como avaliar esses fatores nem sobre os requisitos para aplicar penalidades.

O caso já tem histórico no Supremo. Em junho, Mendonça suspendeu as sanções por 90 dias e remeteu o caso ao Nusol, setor do STF que conduz tentativas de acordo. O Plenário depois referendou a decisão. O portal acompanhou esse passo em reportagem sobre a abertura da conciliação. Em setembro, ocorreu o primeiro encontro entre as partes, que solicitaram mais tempo: a suspensão ganhou outros 90 dias.

Como funciona a câmara da AGU

A Sejan é um espaço de debate e articulação, sem poder de decisão. Participam entidades que representam setores econômicos, trabalhadores e sociedade civil. O que for discutido ali não vira regra automaticamente.

Para o relator, a etapa acrescenta instrução técnica e participação social ao processo. "A tomada de subsídios em ambiente qualificado permite transformar alegações dispersas em questões objetivas", afirmou Mendonça na decisão. As contribuições reunidas deverão ser enviadas ao Nusol para complementar a conciliação em andamento no STF. A avaliação final de eventuais ajustes caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O que muda para as empresas agora

Na prática, nada muda nas obrigações. A NR-1 segue em vigor, e o item 1.5.3.1.4 continua exigindo que o gerenciamento de riscos ocupacionais inclua os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O que está suspenso são as multas e autuações baseadas nesses itens, não a norma nem o dever de prevenir.

O debate na AGU pode resultar em parâmetros mais detalhados no futuro, mas isso ainda é uma possibilidade, não regra em vigor. Enquanto o processo avança, a orientação para quem cuida de SST e RH é manter o trabalho de base:

• incluir os fatores de risco psicossociais no inventário do PGR, dentro do GRO;
• olhar para as condições do trabalho, como organização, metas, jornada, apoio e assédio, e não para a saúde mental individual de cada pessoa;
• começar pela AEP da NR-17 e aprofundar com a AET quando necessário, como indica o guia do MTE de 2025;
• registrar as ações e o plano de medidas, para mostrar o que foi feito quando a discussão no Supremo terminar.

Empresas que já estruturaram esse processo tendem a se adaptar com mais facilidade a qualquer ajuste que saia da conciliação. Quem ainda não começou pode usar o período para organizar a avaliação psicossocial com método e documentação.

Com informações do portal de notícias do STF.