MTE propõe definir riscos psicossociais na NR-1 e ligar avaliação à NR-17

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou em consulta um anteprojeto que cria na NR-1 uma definição própria para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho e vincula sua avaliação aos procedimentos de ergonomia da NR-17. O texto é preliminar e faz parte da tentativa de conciliação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A consulta foi lançada em 29 de outubro como Tomada de Subsídios nº 3/2026, conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU) por meio da Sejan, câmara do órgão voltada à segurança jurídica para as empresas. Entidades de empregadores, de trabalhadores e a sociedade podem enviar contribuições até 2 de dezembro de 2026. O alvo são os dispositivos do Capítulo 1.5 da NR-1 sobre o gerenciamento desses riscos e o próprio anteprojeto do governo.

O que diz a proposta

O ponto central é a definição. Pelo texto, fatores de risco psicossociais seriam situações que nascem da concepção, da organização e da gestão do trabalho e que, sozinhas ou combinadas, podem causar lesões ou agravos à saúde. A ideia é deixar clara a relação com o conceito geral de perigo já previsto na NR-1 e com a organização do trabalho tratada pela NR-17.

O documento considera que esses riscos têm natureza ergonômica. Por isso, propõe que sejam identificados e avaliados pelos caminhos da NR-17: a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) como ponto de partida e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) quando for preciso aprofundar.

O anteprojeto não impõe questionário, escala, matriz ou ferramenta obrigatória, nem traz lista fechada de fatores. A intenção declarada é preservar a liberdade metodológica de empresas e setores. O texto sugere ainda que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) prepare um documento orientativo com os elementos verificáveis das NR-1 e NR-17, para guiar a atuação dos auditores-fiscais.

Para os pequenos negócios, a proposta prevê uma ferramenta facultativa de apoio à AEP, incluindo os fatores psicossociais, voltada no início a estabelecimentos com até nove empregados. Segundo o MTE, com base na RAIS 2025, são 3,4 milhões de estabelecimentos desse porte, ou 81,52% do total com vínculo empregatício.

Ainda não é regra em vigor

O próprio texto afirma que não se trata de norma aprovada nem de compromisso definitivo do governo. O auditor-fiscal do Trabalho Mauro Müller descreve a consulta como "apenas uma etapa preparatória" para a conciliação conduzida pelo Nusol, o núcleo do STF que media acordos entre as partes. Segundo ele, o governo defendeu o anteprojeto com quatro premissas:

• o gerenciamento de riscos ocupacionais vigente desde 3 de janeiro de 2022 é constitucional e deve continuar;
• gerenciar riscos é dever do empregador e abrange todos os perigos do ambiente de trabalho;
• esse dever e o GRO incluem os perigos psicossociais;
• os riscos psicossociais fazem parte dos fatores ergonômicos e devem ser tratados pela AEP e pela AET.

A conciliação envolve as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340. Em 13 de outubro, o ministro André Mendonça, relator, autorizou a participação da Sejan e suspendeu a tramitação das ações por 60 dias para a coleta de contribuições, cujos resultados serão levados ao STF. Em paralelo, seguem suspensas as multas e autuações baseadas nos itens psicossociais, medida adotada em junho e prorrogada em 24 de setembro por mais 90 dias. A NR-1 continua em vigor.

O que fazer na empresa agora

Juridicamente, nada muda por enquanto. O item 1.5.3.1.4 da NR-1, que inclui os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos, vale desde 26 de maio de 2026, e o dever de prevenir permanece. A proposta, porém, segue a mesma linha do guia publicado pelo MTE em 2025: olhar para metas, jornada, apoio, organização e assédio, e não para a saúde mental de cada trabalhador.

Na prática, quem já estrutura a avaliação dos fatores psicossociais a partir da AEP, com registro no PGR, está alinhado ao rumo indicado. Vale revisar o inventário de riscos, documentar o método escolhido e as medidas adotadas e, se for o caso, enviar sugestões à consulta diretamente ou por meio das entidades do setor. Mais orientações estão na seção sobre riscos psicossociais.

Com informações da Revista Proteção.