CNSaúde leva ao STF contestação sobre multas por riscos psicossociais na NR-1

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) entrou no Supremo Tribunal Federal com a ADPF 1.333 para contestar multas e outras sanções ligadas à inclusão dos fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos da NR-1. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, que já relatava a ADPF 1.316, sobre a mesma norma.

O que a confederação contesta

O alvo são as mudanças na NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego que passaram a valer em 26 de maio de 2026. Elas obrigam as empresas a identificar, avaliar e gerenciar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Pela redação da Portaria MTE nº 1.419/2024, o gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger esses fatores ao lado dos agentes físicos, químicos, biológicos, dos riscos de acidentes e dos fatores ergonômicos.

Segundo a CNSaúde, não foram definidos parâmetros claros para orientar empregadores e fiscais sobre como avaliar esses fatores, nem sobre os requisitos para aplicar penalidades. A entidade também alega que as exigências foram incluídas sem análise específica do impacto regulatório.

Na avaliação da entidade, as novas obrigações pesam sobre toda a rede privada de saúde do país, de hospitais e clínicas a laboratórios e empresas que vendem planos, e podem elevar os custos do setor.

O que aconteceu depois no Supremo

Em 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça suspendeu por 90 dias as multas e autuações baseadas nos itens psicossociais da NR-1, na ADPF 1.316, e abriu uma conciliação. O plenário confirmou a decisão. Em 24 de setembro, a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias, com as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340 tratadas em conjunto.

O ponto central: a suspensão vale só para as sanções. A NR-1 continua em vigor, e o dever de prevenir os riscos psicossociais no trabalho também.

O que a empresa deve fazer agora

Para RH, SST e lideranças, a disputa judicial não elimina a tarefa. O guia do MTE de 2025 deixa claro que o foco está nas condições de trabalho, e não na avaliação da saúde mental de cada trabalhador. Alguns passos práticos:

• Olhar para a organização do trabalho: metas, ritmo, jornada, apoio da liderança e situações de assédio. Veja mais sobre sobrecarga e jornada.
• Começar pela AEP da NR-17 e aprofundar com a AET quando o caso exigir.
• Registrar no PGR, dentro do GRO, os fatores identificados e o plano de ação, com responsáveis e prazos.
• Integrar as informações com o PCMSO, quando houver relação com o acompanhamento de saúde dos trabalhadores.

Vale lembrar que fator de risco psicossocial é uma condição do trabalho, não uma doença. A avaliação não tem caráter de diagnóstico. Quem precisa estruturar o processo pode consultar o conteúdo sobre riscos psicossociais e sobre avaliação psicossocial.

No setor de saúde, citado pela confederação, o recado é o mesmo: enquanto o Supremo não conclui o julgamento e a conciliação, documentar o que a empresa já faz para prevenir esses riscos é a forma mais segura de se preparar para qualquer desfecho.

Com informações do portal de notícias do STF.