STF suspende multas da NR-1 sobre riscos psicossociais e abre conciliação

Uma liminar assinada pelo ministro André Mendonça em 25 de junho de 2026 congelou, durante 90 dias, as multas e demais punições ligadas aos itens da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Na mesma decisão, dada na ADPF 1.316, o relator abriu uma rodada de conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo.

O que a decisão alcança

A medida atinge cinco pontos da norma: a entrada dos fatores psicossociais na gestão de riscos ocupacionais, a análise desses fatores nas condições de trabalho, a definição das ferramentas e técnicas usadas para avaliá-los, o registro dos critérios escolhidos e a verificação de que as medidas de prevenção dão resultado.

Punições já impostas com base nesses pontos também ficam paradas durante a negociação, desde que tenham relação com os fatores psicossociais.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade contesta as mudanças feitas na NR-1 pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e afirma que faltam critérios precisos sobre como avaliar esses fatores e sobre quando cabe punição.

Por que o relator suspendeu as sanções

Na decisão, Mendonça destacou o valor da mudança na norma como ferramenta para evitar que o trabalho adoeça as pessoas. Lembrou também que o texto foi construído em conversa entre governo, empresas e trabalhadores. Em análise preliminar, porém, avaliou que falta clareza sobre as condutas esperadas e as punições cabíveis. Para ele, isso dificulta que o empregador saiba com antecedência o que será considerado adequado pelo poder público.

A conciliação reúne a Confenen, o poder público e os demais envolvidos no processo. Segundo o relator, uma saída negociada pode tornar as regras mais objetivas sem abrir mão da proteção à saúde mental dos trabalhadores. Encerrado o prazo de 90 dias, o caso retorna ao ministro. A liminar passou a valer de imediato e foi enviada a referendo do Plenário em sessão virtual marcada para 7 a 18 de agosto de 2026.

A norma continua em vigor

O ponto central para as empresas: o STF não suspendeu nem revogou a NR-1. A decisão deixa claro que as orientações gerais da norma seguem de pé e precisam ser cumpridas. O que ficou suspenso foram as multas e autuações ligadas aos itens psicossociais.

O item 1.5.3.1.4 da NR-1 determina que o gerenciamento de riscos ocupacionais inclua os fatores ergonômicos, "incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho". Esse ponto entrou em vigor em 26 de maio de 2026, conforme a Portaria MTE nº 765/2025.

Atualização: depois desta decisão, o Plenário do STF confirmou a liminar. Em 24 de setembro de 2026, a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias, com as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340 tramitando juntas. O dever de prevenir segue valendo.

O que fazer na empresa

A suspensão das sanções não muda a obrigação de gerenciar os riscos. Para RH, lideranças e equipes de SST, o caminho segue o mesmo:

• Manter os fatores psicossociais no inventário de riscos do PGR, dentro do GRO.
• Olhar para as condições do trabalho, como organização, metas, jornada, apoio e assédio, e não para a avaliação da saúde mental de cada pessoa, como orienta o guia do MTE de 2025.
• Começar pela AEP da NR-17 e aprofundar com a AET quando necessário.
• Registrar os critérios e ferramentas escolhidos e acompanhar se as medidas de prevenção funcionam.
• Acompanhar o andamento da conciliação no STF, que pode trazer critérios mais objetivos.

Para entender os fatores que entram nessa avaliação, veja a página sobre riscos psicossociais e o conteúdo sobre avaliação psicossocial. Temas como sobrecarga e jornada costumam estar entre os primeiros pontos do diagnóstico.

Com informações do portal de notícias do STF.