STF confirma por unanimidade suspensão das multas sobre riscos psicossociais da NR-1

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu multas e outras sanções baseadas nos itens da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais. O referendo foi concluído na sessão virtual encerrada em 18 de agosto.

O que o Supremo decidiu

A liminar foi concedida em 25 de junho, na ADPF 1.316, com validade de 90 dias. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que contesta as mudanças na NR-1 responsáveis por exigir a identificação, a avaliação e o gerenciamento desses fatores, sob risco de multa ao empregador.

Para a entidade, faltam critérios objetivos que orientem empresas e auditores sobre como avaliar esses fatores e sobre quando cabe penalidade.

Mendonça reconheceu a importância da mudança para prevenir o adoecimento no trabalho e lembrou que ela resultou de diálogo entre Estado, empregadores e trabalhadores. Ainda assim, entendeu ser necessário tentar um acordo entre a confederação e os órgãos do governo para esclarecer as dúvidas e lacunas apontadas. Por isso, o processo foi enviado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.

A norma continua valendo

A decisão alcança apenas as sanções. A NR-1 não foi suspensa nem revogada. O item 1.5.3.1.4, na redação da Portaria MTE nº 1.419/2024, segue determinando que o gerenciamento de riscos ocupacionais inclua os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Esse ponto passou a vigorar em 26 de maio de 2026, conforme a Portaria MTE nº 765/2025, depois de um período educativo e orientativo.

Depois do referendo, em 24 de setembro, a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias, e as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340 passaram a ser tratadas em conjunto. Enquanto a suspensão estiver valendo, multas e autuações com base nesses itens ficam paradas. O dever de prevenir, porém, permanece.

O que a empresa deve fazer agora

A pausa nas penalidades não é motivo para engavetar o assunto. Quem já começou o trabalho tem tempo para fazê-lo com qualidade. Quem ainda não começou deve se organizar. Alguns passos práticos:

• Incluir no PGR, dentro do GRO, os fatores ligados à organização do trabalho, como metas, sobrecarga e jornada, apoio da liderança e assédio.
• Começar pela AEP prevista na NR-17 e aprofundar com a AET quando o caso exigir.
• Lembrar que fator de risco psicossocial é condição do trabalho, não doença. O guia do MTE de 2025 deixa claro que o foco não é avaliar a saúde mental de cada trabalhador.
• Registrar as ações adotadas e conversar com a equipe responsável pelo PCMSO para manter a gestão integrada.

Uma avaliação psicossocial bem conduzida ajuda a mapear esses fatores e a definir prioridades. A conciliação no STF ainda não terminou, e o seu resultado pode trazer esclarecimentos sobre os pontos questionados. Até lá, a regra de gerenciar esses riscos segue em vigor para todas as empresas.

Com informações do portal de notícias do STF.