Justiça
STF estende por mais 90 dias a suspensão de multas da NR-1 sobre riscos psicossociais
André Mendonça prorrogou a suspensão das sanções para dar tempo à conciliação. A NR-1 continua valendo e as empresas seguem obrigadas a gerenciar os fatores psicossociais no PGR.
Relator do caso no Supremo, André Mendonça estendeu em 24 de setembro de 2026 por mais 90 dias o período em que ficam sem efeito as multas e outras sanções ligadas aos fatores de risco psicossociais da NR-1. A medida busca dar tempo para que as partes cheguem a um acordo.
O que o ministro decidiu
A decisão foi tomada na ADPF 1.316, ação em que a Confenen, entidade que representa escolas e instituições de ensino, contesta as mudanças na NR-1 que passaram a exigir a identificação, a avaliação e o gerenciamento desses fatores, sob pena de multa. Para a autora da ação, faltam parâmetros claros sobre como avaliar os fatores e sobre os requisitos para aplicar penalidades.
Em junho, Mendonça já havia barrado as sanções por 90 dias e enviado a disputa ao núcleo de conciliação do tribunal, o Nusol. Relembre a primeira decisão do ministro e a confirmação pelo plenário, noticiada pelo tribunal em 20 de agosto. Com a prorrogação, as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340 passaram a tramitar juntas.
Pedidos na mesa de conciliação
O primeiro encontro de conciliação aconteceu em 14 de setembro. Na sequência, duas entidades patronais, a CNSaúde, do setor de saúde, e a CNC, que reúne comércio, serviços e turismo, solicitaram mais prazo para seguir negociando.
A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs outro caminho: transferir a discussão para a Sejan, câmara voltada à segurança jurídica no ambiente de negócios. O relator ainda não decidiu sobre esse ponto. Ele deu cinco dias para a AGU detalhar os motivos do pedido.
Ou seja, o debate segue aberto. Não há, por enquanto, nova regra nem parâmetro definido a partir da conciliação.
O que muda para a empresa
Na prática, pouco muda na rotina de quem já se organizava. O que está suspenso são as multas e autuações baseadas nos itens psicossociais. A NR-1 não foi suspensa nem revogada. O item 1.5.3.1.4, que inclui os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais, está em vigor desde 26 de maio de 2026, e o dever de prevenir continua.
Para RH, lideranças e equipes de SST, alguns pontos ajudam a usar bem esse período:
- Manter o tema no GRO e no PGR: os fatores psicossociais devem aparecer no inventário de riscos e no plano de ação, como os demais riscos.
- Olhar para as condições de trabalho: o guia do MTE de 2025 orienta a focar em organização, metas, jornada, apoio e assédio, e não em avaliar a saúde mental de cada trabalhador.
- Começar pela AEP: a avaliação ergonômica preliminar da NR-17 é o ponto de partida, com aprofundamento pela AET quando necessário.
- Registrar o que foi feito: documentar levantamentos, medidas e revisões ajuda a mostrar boa-fé, seja qual for o desfecho no STF.
Quem ainda está estruturando o processo pode consultar o material do portal sobre riscos psicossociais no trabalho.
Próximos passos
O novo prazo de 90 dias serve para a continuidade das tratativas no Nusol. Ainda falta saber se o relator aceitará levar o caso à Sejan, como quer a AGU. Qualquer parâmetro que sair da conciliação só terá efeito depois de formalizado. Até lá, a obrigação de gerenciar os riscos segue a mesma.
Com informações do portal de notícias do STF.
Fontes
Notícia escrita pela redação do PsicoMedNet a partir da fonte indicada. Informativo: não substitui a leitura da norma nem a orientação de um profissional.
